O Canal de Denúncias constitui um espaço digital seguro, através do qual poderá proceder à denúncia de práticas relacionadas com corrupção e infrações conexas (DL 109-E/2021), e ainda, infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias tem como principais pilares, a proteção do denunciante, garantindo o total anonimato, a confiança na solução e na gestão da denúncia.
A utilização do Canal de Denúncias salvaguarda a confidencialidade e do anonimato no processo de gestão da denúncia, pelo que todas as denúncias devem ser realizadas através desta solução.
O Canal de Denúncias não deve ser utilizado para a apresentação de reclamações/queixas.
As denúncias podem ser respeitantes:
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A infração já cometida ou que se encontre a ser cometida;
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A infração cujo cometimento se consiga antecipar;
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A tentativa de ocultação de tal infração
Denúncia anónima
Através deste Canal, pode submeter informação sobre situações condenáveis ou denunciar ações antiéticas, ilegais ou que violem políticas internas. O Canal de Denúncia deverá ser utilizado para revelar situações que, de outra forma, não seriam reveladas.
As denúncias podem ser efetuadas de forma confidencial, indicando o nome e as informações de contacto ou, se quiser, de forma 100% anónima.
Todos os pedidos de consulta são tratados de forma confidencial e segura.
O acompanhamento do seu caso pode ser relevante por vários motivos:
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Pode querer consultar o estado da sua denúncia para verificar se estão a ser tomadas medidas.
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Pode querer fornecer informação adicional relativa à sua denúncia.
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Os gestores de denúncia podem ter que solicitar informação adicional para tomar as medidas apropriadas.